Originais de petições digitalizadas serão eliminados a partir do dia 26

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá eliminar a partir do dia 26, quarta-feira, lotes de petições que foram protocoladas e digitalizadas para juntada aos processos eletrônicos. Quem tiver interesse na devolução dos documentos originais, desde que devidamente qualificado para isso, poderá requerê-los à coordenadoria até o dia 25. O edital de eliminação de documentos foi publicado dia 20.

Serão destruídos os originais das petições digitalizadas que foram protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período de 22 de outubro a 6 de dezembro de 2010; os originais das petições protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais entre 16 de setembro e 17 de novembro de 2010; e os originais das petições digitalizadas oriundas da Coordenadoria de Recursos Extraordinários, protocoladas entre 13 de maio e 13 de outubro de 2010, bem como a petição n. 311.050/2009, protocolada em 10 de fevereiro de 2009.

Dentro do prazo previsto no edital, os originais poderão ser resgatados pessoalmente pelas partes, advogados constituídos nos autos ou outros procuradores. Mais informações podem ser obtidas na Coordenadoria de Gestão Documental do STJ, pelo telefone (61) 3319-8543.

fonte:STJ

Governo vai ao STF contra posse de candidados de concurso vencido

A Procuradoria Geral do Estado ingressou com reclamação no Supremo Tribunal Federal - STF - para tentar impedir a posse de candidatos de concurso para defensor público. Com processo seletivo vencido, o Governo realizou novo teste em 2010 para 12 vagas, reivindicadas por candidatos de seleção anterior. Enquanto isso, os aprovados no ano passado não podem ser nomeados.  

Antes do vencimento do prazo, candidatos ingressaram com ação exigindo que fossem nomeados por existirem vagas, dada a carência de defensores públicos no Estado. O concurso perdeu validade, e o governo realizou um novo, concluído em março de 2010. O grupo recorrente busca na Justiça sua nomeação antes dos novos aprovados, o que foi concedido pelo Tribunal de Justiça. A decisão foi suspensa pelo STF, após ação da Procuradoria.

Segundo o procurador geral, Kildere Ronne Souza, recentemente os candidatos ingressaram com medida cautelar no TJ e Superior Tribunal de Justiça - STJ - para que a preferência na nomeação fosse dada a eles. O STJ se julgou incompetente e encaminhou o caso ao STF. Agora, a Procuradoria recorreu para que todos fiquem impedidos de serem nomeados, ao menos até que se julgue o mérito para se saber quem tem direito de ser chamado primeiro. 

Se os classificados no primeiro concurso foram nomeados, existe o risco não sobrarem vagas para os aprovados na seleção do ano passado. De acordo com Ronne, a decisão pode beneficiar até pessoas que não ingressaram com a ação. 

 

Fonte: cidadeverde.com

Palestra sobre peticionamento eletrônico

          Na última sexta-feira, 14 de janeiro, aconteceu a palestra sofre peticionamento eletrônico, proferia pela Procuradora do Estado lotada em Brasília,  Márcia Maria Macedo Franco. O evento também serviu para os novos Procuradores do Estado ambientarem-se com os colegas e rotinas de trabalho.
          Inicialmente o Procurador Geral do Estado do Piauí, Kildere Ronne, apressentou as metas de ações da PGE ara os primeiros 180 dias do ano, política adotada por todas pastas do Governo Federal. Ele também poderou sobre as dificuladades por vir, definindo as não como emepcilhos, mas como motivação para superá-las. O Presidente da Associação, Procurador Celso Barros, também recepcionou os novos colegas de trabalho e apresentou algumas reinvidicãções ao Procurador Geral.
          Em seguida a este primeiro momento, a Procuradora Márcia Maria, apresentou detalhadamente do cadastro à utilização do software para peticionamento eletrônico. O evento também serviu para o cadastro dos procuradores interessados em visualizar petições no sistema do STF e STJ.

Reuniões definem primeiras metas do governo

O secretariado esta definindo as principais metas a serem executadas no primeiro semestre de 2011. Como não poderia ser diferente, a PGE-PI apresentou um elaborado plano, contendo metas de execução em curto prazo e metas de execução em longo prazo.

Discutidas as devidas prioridades as metas principais para a Procuradoria Geral do Estado do Piauí são as seguintes:

1.      Execução de créditos não tributários – realização de convênios e desenvolvimento de programas para executar dívidas do TJ, TCE, DETRAN, MP.  Justifica-se este ponto na tentativa de promover a arrecadação de créditos que se originam da atuação do Estado e que não são executados, com horizonte temporal de 90 dias para sua efetivação;

2.      Melhoria das rotinas produtivas com a criação e publicação do ementário de pareceres, seleção de teses e instituição de pareceres normativos e elaboração e edição de manual de instrução de processos administrativos. Justifica-se este eixo pela transparência, celeridade e uniformidade às manifestações jurídicas da PGE-PI, que tais ações conferem.  Efetivação em 60 dias

Trabalhar junto ao Tribunal de Justiça a criação de uma vara de execução e crimes tributários. Este ponto fundamenta-se porque o Estado do Piauí tem apenas a 4ª vara dos Feitos da Fazenda Pública para tratar de ações de execução e ações especiais em matéria tributária. Constata-se então que a Execução é relegada a segundo plano. Horizonte temporal de efetivação 120 dias.

PGE-PI PARTICIPA DE TODAS AS REUNIÕES DO EXECUTIVO DO PIAUÍ

        Por determinação do Governador, a Procuradoria está sendo e será órgão presente em todas as reuniões de secretariado do Estado do Piauí. Estas reuniões iniciais tem como pautas principais a definição de metas para equilibrar e nortear o primeiro semestre de 2011, o que balizará a continuidade desta gestão.
        Esta decisão de estar em todas as reuniões do executivo passa pela missão da PGE-PI de defesa jurídica do Estado e pelo fato do órgão tratar de praticamente todos os assuntos da ordem da Administração Pública, como tributos e licitações em geral.

Servidores da Sefaz são demitidos por fraude na fiscalização

Acusados teriam liberado mercadorias sem recolher os impostos devidos. Governo tentará reaver o dinheiro.

Antes de encerrar 2010, o governador Wilson Martins (PSB) assinou portaria determinando a demissão de quatro técnicos da Secretaria de Fazenda. Eles são acusados de improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos, através de baixas irregulares ocorridas em postos fiscais. A investigação aberta em 2005 visava apurar o uso indevido de senhas funcionais para liberar mercadorias de forma fraudulenta, sem o pagamento de impostos. 

O caso começou a ser investigado em 2005 pela Delegacia de Combate aos Crimes de Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo - Deccoterc. Dos seis julgados no processo administrativo disciplinar, somente os quatro que ainda integravam o quadro da Sefaz foram punidos: Arnaldo Alves da Silva, José Raimundo Ribeiro, Rivaldo Deimiro Ibiapina, e João Crisóstomo de Oliveira Neto. O relatório ainda acusou os três primeiros de corrupção. 

A portaria com o resultado do julgamento foi publicada no Diário Oficial do Piauí no dia 30 de dezembro de 2010. O documento mostra que mais de 10 testemunhas foram ouvidas, e os acusados interrogados. 

De acordo com o procurador geral do Estado, Kildere Ronne, após a demissão do serviço público, o governo também buscará recuperar os valores perdidos, por meio de ação judicial. 

Segundo Ronne, são frequentes as investigações de faltas funcionais no Estado, boa parte delas na área de fiscalização da Fazenda, Detran e outros órgãos, além da Polícia Civil. Depois dos procedimentos, os servidores são inocentados, suspensos, ou demitidos. 

Roberto Carlos Sales Silva, atual titular da Deccoterc, já investiga outros casos semelhantes. Para ele, o servidor que comete tal falta se vale da crença de que o poder público não o punirá. "É uma roleta russa. O servidor faz sabendo que pode cair, e um dia é descoberto", disse. 

fonte: cidadeverde.com

Memorando circular nº 001 PGE/GAB/2011

Memorando circular nº 001 PGE/GAB/2011

DATA: Teresina, 05 de janeiro de 2011

Do: procurador Geral Adjunto do Estado, para Assuntos Administrativos

PARA: Procuradores do Estado do Piauí

            Ilmo. (a) Senhor (a) Procurador (a)

            Convido Vossa Senhoria a participar da reunião que será realizada dia 14/01/2001, às 09:00 hs, com o recém empossado Procurador Geral do Estado, Dr. Kildere Ronne de Carvalho Souza, no auditório do CRA, localizado na rua Áurea Freire, nº 1349, esquina com a rua Aviador Irapuã Rocha, Jóquei pge nClube, a fim de tratar de assuntos referentes a Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

            Após a manifestação do Procurador Geral do Estado, haverá treinamento sobre petição eletrônica a ser ministrado pela Dra. Márcia Franco, Procuradora do Estado lotada em Brasília.

           

            Atenciosamente,

João Batista de Freitas Júnior

Procurador Adjunto do Estado

para Assuntos Administrativos

PORTARIA Nº 308, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010

         

              O Procurador Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 56, de 01 de novembro de 2005 e, tendo em vista as alterações feitas pela Lei Complementar nº 159, de 18/11/2010, que organiza a Procuradoria Geral do Estado, resolve:

              Art.1^o Informar aos interessados a existência de 05 (cinco) vagas na carreira de Procurador do Estado de 4ª Classe.

              Art.2º Os interessados que preencherem os requisitos do § único do art. 43, da LC nº 056, de 01/11/2005 e, que se habilitarem ao preenchimento dessas vagas, deverão requerer por escrito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.

              Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Kildere Ronne de Carvalho
Procurador Geral do Estado

 

PGE-PI: HISTÓRIA

A Lei-Delegada Nº 06, de 02 de janeiro de 1969, disciplinou a reorganização do então Departamento Jurídico do Estado, na Gestão de Helvídio Nunes de Barros; sendo que no ano de 1973, sob o Comando do Governador Alberto Silva, através da Lei-Delegada Nº 91, datada de 27 de fevereiro do citado ano, o antigo Departamento Jurídico do Estado recebeu a denominação que perdura hodiernamente, qual seja, Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

Com a Ordem Constitucional vigente a partir de 1988, houve a necessidade de nova lei para reger a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, ocasião em que, no Governo Freitas Neto, fora sancionada a Lei Complementar Estadual Nº 04, de 13 de dezembro de 1990, permanecendo esta em vigor até o ano de 2005.

Hodiernamente a PGE-PI, órgão cuja matriz constitucional repousa nos artigos 132/CF e 150/CE, rege-se por moderna Lei Orgânica sancionada no Governo Wellington Dias, a Lei Complementar Nº 56, de 01 de novembro de 2005. Também naquela gestão, foram implantados os subsídios da Carreira de Procurador do Estado (Lei Estadual Nº 5.493, de 09 de setembro de 2005) e inaugurada a reforma integral da sede da PGE-PI, cujas instalações agora são condignas com a relevância do papel que o órgão exerce em defesa diuturna do patrimônio público.

Nos procedimentos judiciais, além de figurar no pólo passivo na defesa do ente federado, com a interposição dos recursos a ela inerentes, a Procuradoria Geral também promove ações de interesse do Estado, tais como: 1) Execução Fiscal, 2) Ação Civil Pública - Lei Nº 7347/85 (art. 5^o.), 3) ADPF – Lei  Nº 9882/99, 4) ADI/ADC – Lei Nº 9868/99, 5) Litisconsorte ativo – Lei Nº. 4717/65 (art. 6^o., par. 3^o.), 6) Desapropriação por utilidade pública - DL Nº 3.365/41, 7) Ação civil por atos de improbidade administrativa – Lei Federal Nº 8429/92 (art. 17), 8) Ação discriminatória – Lei Nº 6383/76 (art. 27), 9) ACO – CF/88, art. 102, I, f, dentre inúmeras outras.

No âmbito administrativo, a PGE-PI tem atuação essencialmente preventiva (consultoria), nas áreas: administrativa, licitações e contratos, patrimônio imobiliário e meio ambiente; além da instauração e condução de inúmeros processos objetivando a fiscalização e controle de atos administrativos.

Para fazer face ao espectro de atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí, a administração estadual realizou concurso público para provimento imediato de 10 (dez) vagas de Procurador do Estado Substituto e 20 (vinte) outras, para aproveitamento no decorrer do prazo de validade do certame.

Não obstante, para o desempenho com máxima eficiência das atividades institucionais da PGE-PI, há ainda longo caminho a trilhar; pois, deveras, é necessária e imperiosa a estruturação da área meio (administrativa), com realização de concurso para admissão de pessoal, vez que o quadro atual é insuficiente e inconsistente; bem como, urge a solução do eterno impasse orçamentário e financeiro.

Enfim, pela síntese da atuação institucional indicada supra, resta que, seja cobrando o que é de direito ao ente público, seja evitando arduamente o saque do tesouro de quantias indevidas; é inconteste a economia de valores vultosos em proveito do erário, graças à atuação do órgão jurídico em comento.